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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Lei N° 1245/2024, alterada pela Lei N° 1344/2025

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 12 O sistema administrativo do Poder Executivo, Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Órgão de Assistência Imediata ao Governo Municipal:

1)- Gabinete.

II - Órgão de Administração Geral:

1)- Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

2)- Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte;

3)- Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente;

4)- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

5)- Secretaria Municipal de Saúde;

III - Órgão da Assessoria Municipal, entre outros que poderão ser criados:

01)- Conselho Municipal de Saúde;

02)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

03)- Conselho Tutelar;

04)- Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente;

05)- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

06)- Conselho Municipal do FUNDEB;

07)- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

08)- Conselho Municipal de Assistência Social;

09)- Conselho Municipal da Juventude;

10)- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

11)- Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de autoridade integral.

§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com Prefeito Municipal, de acordo com suas finalidades.

Art. 13. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das características das Secretarias observando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.

Art. 14 O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de interesse público, a exemplo da CGA - Comissão Geral de Avaliação e CTCE - Comissão de Tomada de Contas Especial – CTCE e Comissão Permanente Disciplinar – CPD, etc.

SEÇÃO II

DA SUB-COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 15. O órgão da assistência imediata ao Governo Municipal fica assim composto:

                          I. GABINETE DO PREFEITO:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Procuradoria Jurídica;

2.1. Assessoria Jurídica;

3. Controladoria Geral;

3.1. Divisão de Controle Interno;

3.2. Núcleo Patrimonial e Operacional;

4. Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

5. Departamento de Contratação;

5.1. Núcleo de Planejamento de Contratação;

5.2. Assessoria de Apoio;

6. Assessoria Especial.

Art. 16 Os órgãos de administração geral ficam assim compostos:

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO:

1. Divisão de Assistência Social;

1.1. Núcleo de Apoio aos Idosos;

1.2. Coordenadoria do Centro Digital

2.- Coordenadoria do CRAS;

3.- Cuidadora;

4.- Assessoria Especial.

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE:

1. Divisão de Administração;

1.1. Núcleo de Protocolo;

1.2. Núcleo de Recursos Humanos;

1.3. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

1.3.1. Seção de Controle de Patrimônio e Almoxarifado;

1.4. Núcleo de Execução Orçamentária;

1.5. Núcleo de Tesouraria;

1.6. Núcleo de Informática;

2. Departamento Tributário;

2.1. Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

3. Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

3.1. Assessor de Projetos e convênios;

4. Departamento de Esporte;

5. Departamento de Contabilidade;

5.1. Diretor de Regularização Fundiária;

5.2. Assessor Técnico de Regularização Fundiária;

5.3. Departamento de Planejamento e Orçamento;

6. Assessoria Especial.

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:

1. Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;

2. Divisão de Infraestrutura;

2.1. Núcleo de Organização do Cemitério;

3. Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;

4. Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;

5. Assessoria Especial.

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO:

1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

2. Divisão Supervisão Escolar;

3. Divisão de Orientação Escolar;

4. Divisão de Estatísticas e Escrituração;

4.1. Núcleo de Alimentação e Nutrição;

4.2. Núcleo de Biblioteca Municipal;

5. Divisão de Transporte Escolar;

6. Assessoria de Apoio ao Aluno Especial;

7. Assessoria Especial.

V. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1. Divisão de Administração;

1.2. Núcleo de Escrituração;

2. Divisão de Vigilância em Saúde;

3. Divisão Atenção primaria a saúde;

3.1. Núcleo de UBS;

3.1.1. Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

3.1.2. Seção de Gerência de UBS;

4. Divisão do HPP;

4.1. Núcleo de Gerência Administrativa;

4.2. Núcleo de Gerência Clinica;

4.3. Núcleo de Gerência de enfermagem;

5. Divisão de Central de regulação;

6. Divisão Central de Assistência farmacêutica;

7.- Assessoria Especial.